Direito Bancário Se você possui uma conta bancária e utiliza cartão de crédito, limite de cheque especial, ou já fez algum empréstimo, então provavelmente está pagando juros acima do limite legal!

A nova vedete dos empréstimos é o desconto consignado (desconto diretamente na conta bancária onde se recebe o salário ou em folha de pagamento).

Por certo, isto diminui a quase zero o risco de inadimplência (não pagamento da dívida). Todavia, em alguns casos o consumidor é vítima de abusos e acaba tendo todo ou quase todo seu salário seqüestrado pela instituição financeira (bancos, cartões, etc).

O salário é um direito garantido pela Constituição Federal, frente à sua natureza alimentar e sua necessidade para sobrevivência da família, não podendo ser descontado sem a expressa autorização do consumidor.

Assim, não podem haver descontos do salário sem a prévia e expressa (assinada) autorização do consumidor, bem como, mesmo nos casos de autorizados, os descontos não podem ultrapassar o patamar de 30% sobre o salário (exceto nos casos em que há lei específica que determine outra porcentagem como é o caso de leis estaduais ou municipais em relação a servidores).

Neste caso, a única forma de ver valer o seu direito de não ter o seu salário sequestrado mensalmente é pedindo o cancelamento de descontos indevidos ou a limitação dos descontos a 30% através de uma ação judicial, para a qual deverá procurar um advogado de sua confiança e que tenha experiência comprovada neste tipo de ação.

O consumidor que se achar vítima de cobrança de juros e outros encargos abusivos cobrados em empréstimos ou outras formas de créditos consignados, também pode recorrer à Justiça, para revisar o contrato, pedindo, através de antecipação de tutela e apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, que os descontos fiquem limitados ao valor do débito recalculado (afastados os juros e demais encargos abusivos).

A Justiça tem utilizado como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito e no caso do crédito consignado fica em torno de 2% ao mês.

Nestes casos, o consumidor deve pegar a cópia do contrato de empréstimo ou financiamento, as cópias de seus contra-cheques ou extratos bancários e procurar um advogado de sua confiança, para que ele possa examinar a viabilidade de uma ação judicial revisional quanto aos juros cobrados exigindo uma antecipação de tutela para que o juiz limite os descontos ao novo valor de parcela encontrado.

E lembre-se de, no curso da ação revisional, frequentemente entrar em contato com a instituição financeira para verificar se não há possibilidade de um acordo para quitação à vista (com um bom desconto sobre o valor devido) ou reparcelamento mais vantajoso (com redução das taxas de juros cobradas no contrato).

Isto pode ser feito diretamente pelo consumidor, ou por seu advogado.

Fonte: Site SOSConsumidor.com.br

Dependendo do caso, o qual deve ser analisado atentamente por um advogado de sua confiança, poderá ser suspensa a busca e apreensão de bem (veículo, máquina, etc), o qual deverá ser devolvido ao consumidor.

Isto deve ser feito através do ajuizamento de uma ação revisional de contrato, pois o bem não pode ser retirado do consumidor enquanto está se discutindo em juízo os juros e demais cláusulas, o que afeta o valor real da dívida.

Vale ressaltar que diante do recálculo do valor devido, com aplicação da taxa média de juros do Banco Central, deve-se depositar em juízo o valor da parcela recalculada.

Assim, não se pode falar em inadimplência (atraso no pagamento), a qual é o fundamento da ação de busca e apreensão, se os valores cobrados eram superiores aos efetivamente devidos.

É importante dizer que a retomada do bem pela instituição financeira não significa que a dívida esteja quitada, pois após ter sido buscado, o bem é levado a leilão, sendo vendido pelo melhor lance (normalmente valor abaixo do mercado) e após pagas as dívidas com leiloeiro e outras custas, pouco é abatido da dívida real, restando o saldo como dívida do consumidor, que continuará a ser cobrado, poderá ter seu nome cadastrado no SPC, SERASA e afins e sofrer uma ação de execução para cobrança do valor ainda devido.

Fonte: Site SOSConsumidor.com.br

Para que o advogado possa analisar a viabilidade de uma ação revisional o consumidor deve ter em mãos os documentos relativos ao contrato.

– Cópia do contrato, extratos e/ou faturas (onde devem constar os valores, taxas de juros, datas, número de parcelas, valor da parcela, multas e demais cláusulas);

Se o consumidor não tiver em mãos os contratos, faturas e/ou extratos e tiver dificuldades de conseguir obtê-los junto ao credor, pode abrir uma reclamação pedindo os documentos através do site www.consumidor.gov.br ou pelo site do Banco Central clicando AQUI.

– Comprovantes de pagamento (Carnê, docs bancários, etc);

 – Contrato bancário;

– Comprovante de renda e de despesas familiares atualizados. (para verificar se a pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça e não precisar pagar custas judiciais para entrar com o processo);

– Comprovante de residência atualizado.

Fonte: SOSConsumidor.com.br

A inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito como SERASA, SPC, SCI, CADIN e outros, traz enormes transtornos para sua vida, pois perde completamente o crédito junto ao comércio.

Vale lembrar que segundo o Código de Defesa do Consumidor, antes de cadastrar o nome do consumidor nestes órgãos o consumidor deve receber um aviso (via carta).

O referido aviso, como o próprio nome diz, tem a finalidade de “avisar” o cliente da existência da dívida e que, se acaso não pague seu nome será incluído no SPC, SERASA e afins.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente (Resp 550327), os avisos de cobrança devem trazer expressos os valores devidos.

Assim, recebido o aviso, a fim de evitar o cadastramento de seu nome, o consumidor tem a oportunidade de pagar a dívida, tentar negocia-la, ou até mesmo contesta-la, pois em diversas ocasiões há cadastros indevidos por dívidas já pagas ou dívidas que sequer pertencem ao cliente.

Caso você não tenha recebido um aviso, já tenha pago a dívida ou simplesmente desconhece a dívida, e mesmo assim seu nome foi cadastrado no SPC, SERASA ou outro órgão de restrição ao crédito, procure um advogado de sua confiança, pois é seu direito de exigir uma indenização pelo dano moral decorrente do abalo de crédito sofrido.

Caso a inclusão de seu nome no SPC, SERASA, etc, tenha ocorrido em virtude de problemas nascidos a partir de contratos com juros e outros encargos considerados ilegais e/ou abusivos, pode ser pedido, através de uma ação revisional, uma liminar para suspender o registro de seu nome dos cadastros negativos, desde que feito o recálculo e sejam depositados judicialmente os valores que entende devidos, até que seja julgada a ação na Justiça.

fonte: Site www.endividado.com.br

Não! Por ser uma ação considerada complexa, por causa dos cálculos envolvidos, as pequenas causas (Juizados Especiais Cíveis) não aceitam discussões sobre revisionais de contratos em relação aos juros cobrados.

Portanto, a solução é separar a documentação (contratos, carnês, boletos, faturas, etc) procurar um advogado para que ele possa analisar a viabilidade de uma ação revisional e se realmente for viável ele deverá entrar com a ação na via judicial ordinária.

fonte: Site www.endividado.com.br

As execuções muitas vezes não traduzem o real valor devido, pois decorrem de contratos aos quais houve acréscimo de juros e outros encargos considerados abusivos e ilegais, pois decorrentes de uma relação totalmente desiquilibrada, a qual é excessivamente onerosa para o consumidor e, em contra-partida, é extremamente benéfica para a Instituição Financeira.

Portanto, esta execução é passível de defesa judicial, e é muito importante que esta defesa seja feita por um advogado especializado e de sua confiança, buscando assim evitar a retirada indevida ou injusta de bens do executado.

A ação revisional do contrato que está sendo recalculado, com o depósito judicial dos valores que o consumidor entende devidos, muitas vezes suspende a execução até o julgamento final.

E durante o andamento da ação, sempre é aconselhável procurar o credor para tentar fazer um acordo que seja vantajosos para você.

Fonte: Site SOSConsumidor

Primeiro, você deve pedir no seu banco a microfilmagem e o histórico do cheque, para tentar verificar para quem este cheque foi passado e na conta de quem foi depositado.

Se conseguir descobrir na conta de quem foi depositado, entre em contato com o banco desta pessoa e tente descobrir um telefone de contato ou endereço.

Você deve entrar em contato com a pessoa que teria recebido o seu cheque e após resgata-lo (pagar e pegar o cheque) deve apresenta-lo no banco e pagar a taxa.

Se a pessoa não tiver mais o cheque, deverá fazer uma declaração (por escrito) de quitação do mesmo, informando todos os dados do cheque, que o perdeu, mas que recebeu o valor correspondente. Esta declaração também deverá conter todos os dados de quem recebeu o cheque e deve ser assinada (veja com o seu gerente como deve ser feita a declaração). A assinatura deve ser reconhecida em cartório.

Depois, basta levar a declaração no banco e pagar a taxa para dar baixa no cheque.